10) DAS MEDIDAS COIBITIVAS ÀS TRANSGRESSÕES 10.1 Por infração de qualquer das disposições destas resoluções, serão aplicadas aos moradores as penalidades de repreensão ou multa, como segue: 1ª - Aviso de orientação, e no máximo de 1 aviso; 2ª - Advertência por escrito que se não atendida no prazo de 3 (três ) dias será independentemente das perdas e danos que se apurarem; 3ª - Na reincidência, multa terá acréscimo de 50% (cinquenta por cento); 4ª - Na persistência, multa de 100% do salário mínimo e sucessivamente pelo número de infrações. Parágrafo único: No caso das reincidências e persistências nas advertências, será considerado o prazo de até um ano a contar da data da advertência por escrito, não importando o tipo de infração. Obs.: Das medidas coibitivas, as mesmas serão sucessivas, não importando o tipo de infração, seguindo a sequência: aviso de orientação, aviso de advertências e multas. – Conforme alterações vigentes no novo código civil, serão aplicadas as sanções constantes no CAPÍTULO VII (Do condomínio Edilício) no seu ART. 1337, incluindo seu parágrafo único, que se segue: “O condômino ou possuidor que, por reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até posterior deliberação da assembleia”. 10.2 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que delas provierem para o condomínio. 10.3 O produto das multas recebidas será considerado receita do condomínio e agregado à conta corrente ou ao fundo de reserva. 10.4 Das multas impostas pela administração cabe recurso a ser interposto por escrito pelo morador infrator, até o prazo máximo de 30 dias após o recebimento da notificação. Sendo encaminhado à assembleia geral, através do conselho consultivo. O recurso previsto será julgado na primeira assembleia ordinária ou extraordinária que se reunir. 10.5 As penas pecuniárias serão cobradas juntamente com a prestação de condomínio imediatamente posterior à sua ocorrência e consequente comunicação ao infrator. 10.6 O morador e seu preposto que causar danos ou prejuízos materiais a outros moradores ou a terceiros, responderá civilmente pela ação ou omissão havida, cabendo-lhe indenizar os danos, verificada a responsabilidade. 10.7 Para que possa ser observado o cumprimento destas resoluções, ou quando circunstâncias o exigirem, os moradores facilitarão o acesso às respectivas unidades residenciais, justificando o motivo. 10.8 Para os casos de inadimplência, ficará o condômino sujeito às penalidades impostas pelo Código Civil, em seus Artigos 1.336 - inciso I e parágrafos 1º e 2º, Artigo 1.337 e leis complementares e correlatas.